01/07/2015

Menores

O Ministério Público de Rondônia ajuizou ação civil pública em que requer liminar para que o Estado de Rondônia adote uma série de providências relacionadas à estrutura física e ao atendimento de internos no Centro Socioeducativo de Cacoal, os quais, atualmente, violam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e disposições do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Em maio e junho deste ano, rebeliões e motins motivaram a instauração de situação de crise na unidade.
A ação foi proposta pela Promotora de Justiça Lisandra Vanneska Monteiro Nascimento Santos, que argumenta que, desde agosto de 2013, o Ministério Público vem requerendo a adequação do centro, sob o ponto de vista do atendimento aos internos e da estrutura física do prédio. (Assessoria)

Maioridade...

Após o plenário rejeitar a redução da maioridade penal para crimes graves, o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quarta-feira (1º) ter “certeza absoluta” de que não será aprovada a proposta que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para todos os crimes. Na opinião dele, para que a redução possa ser aprovada em alguns casos, será preciso chegar a um texto intermediário.

 ... e minoridade

Pela proposta de emenda à Constituição (PEC) rejeitada na madrugada, poderiam ser penalizados criminalmente os jovens com 16 anos ou mais que cometessem crimes hediondos (como latrocínio e estupro), homicídio doloso (intencional), lesão corporal grave, seguida ou não de morte, e roubo qualificado. Eles deveriam cumprir a pena em estabelecimento separado dos maiores de 18 anos e dos menores de 16 anos. (G1) 

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