20/10/2015

IPTU

A atual administração municipal de Cacoal pode deixar uma herança maldita para os próximos prefeitos. Isso porque caso o Superior Tribunal de Justiça decida que os aumentos de IPTU foram de fato abusivos, como já entendeu o Tribunal de Justiça do Estado, o município terá que ressarcir os moradores pelos valores pagos a mais. O fato foi denunciado na noite de ontem, durante sessão na Câmara de Vereadores.
 
Devolução 

Ainda em 2012 a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Cacoal, moveu ação direta de inconstitucionalidade sobre o aumentodo IPTU em Cacoal, o que foi acatado pelo Tribunal de Justiça do Estado. O município recorreu e agora o STJ pode ter uma decisão final sobre o tema, que pode gerar muita dor de cabeça aos próximos prefeitos. O montante a ser devolvido passa de R$ 7 milhões ao ano, conforme levantamento da Câmara.

 CPL

Outro ponto questionado na sessão de ontem na Câmara de Vereadores é que o Serviço de Abastecimento de Água e Esgoto, o SAAE, esteja com a intenção de implantar uma Comissão Permanente de Licitação própria, tirando, dessa forma, suas compras da administração municipal e tendo autonomia na condução de suas licitações. Em razão de recursos que estariam sendo destinados ao SAAE, alguns vereadores acham que essa mudança pode significar risco, com facilidades de desvios de recursos. (Notas: Roni Viana)

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