05/11/2015

Mandado

O Ministério Público do Estado de Rondônia e a Polícia Civil deflagraram nova fase da Operação Logro, fruto do trabalho investigativo da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé e Delegacia de Polícia Civil de São Miguel do Guaporé, que apura crimes contra a Administração Pública.  

O Ministério Público ofereceu a primeira denúncia relacionada aos desvios de valores oriundos da conta bancária pertinente à folha de remuneração da Prefeitura de São Miguel do Guaporé, tendo sido denunciadas 9 pessoas, entre servidores públicos municipais e pessoas sem vínculo com a Administração Pública, pelos delitos de peculato-apropriação, peculato-desvio e associação criminosa.

Prisão

Na data de hoje, foi cumprido um mandado de afastamento de função pública do Secretário Municipal de Meio Ambiente Orildo Ferreira dos Santos, o qual recebeu valores indevidamente em conta particular, assim como um mandado de prisão preventiva do investigado Manoel Francisco dos Santos.

Anistia

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (4) anistia a policiais e bombeiros militares de 19 estados e do Distrito Federal por terem participado de movimentos grevistas de reivindicação por melhores salários e condições de trabalho.

O Código Penal Militar proíbe os integrantes das corporações de fazerem movimentos reivindicatórios ou greve, assim como pune insubordinações. A anistia valerá para a participação nos movimentos ocorridos entre 13 de janeiro de 2010 – data de publicação de outra lei de anistia (Lei 12.191/2010) – e a data de publicação da futura lei. Crimes tipificados no Código Penal civil não serão anistiados. 

O projeto abrange policiais e bombeiros militares grevistas de Rondônia, Amazonas, Acre, Mato Grosso do Sul, Paraná, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Sergipe, Bahia, Ceará, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e Distrito Federal

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